AREsp 1812565 - DECISAO

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O acórdão impugnado foi publicado em 20/7/2015, no período de vigência do CPC/1973, época em que os procuradores estaduais não detinham direito à intimação pessoal; assim, a publicação foi suficiente, o recurso especial não foi admitido por intempestividade e o agravo é improvido com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Procuradores Públicos, Honorários Advocatícios, Art. 183 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Pessoal Prazo Recursal Procuradores Públicos Honorários Advocatícios Art. 183 CPC Art. 85 CPC

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão supre a intimação pessoal da Fazenda Pública na vigência do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 183 do CPC/2015 e alcance dessa norma aos procuradores públicos
  3. 3 Possibilidade de devolução do prazo recursal por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado em 20/7/2015, no período de vigência do CPC/1973, época em que os procuradores estaduais não detinham direito à intimação pessoal; assim, a publicação foi suficiente, o recurso especial não foi admitido por intempestividade e o agravo é improvido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...