HC 603021 - DECISAO

HC 603021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não há patente ilegalidade quanto à ausência de intimação pessoal, visto que o art. 392 do CPP exige...

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Parties
Paciente: LIOMAR SANTOS OLIVEIRA PINTO; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 392 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 392 Do CPP

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Parties

LIOMAR SANTOS OLIVEIRA PINTO

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado quanto a acórdão condenatório de segundo grau
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não há patente ilegalidade quanto à ausência de intimação pessoal, visto que o art. 392 do CPP exige tal intimação somente em relação à sentença condenatória de primeira instância e a jurisprudência do STJ considera suficiente a publicação para decisões de segundo grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça