AREsp 1674243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelaFazenda do Estado de São Paulocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 396): EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS Apelo fazendário Intempestividade manifesta Não conhecimento de rigor Insurgência dos embargados Cabimento Impossibilidade de reabertura de discussão relativa à 20 matéria pretérita, que já foi objeto de alegação pela FESP Ocorrência de preclusão Necessidade de observância da garantia constitucional da coisa julgada, bem como, do postulado da segurança jurídica Precedentes Sentença reformada,unicamente, para, ante as especificidades do caso concreto, acolher o pedido subsidiário dos embargos à execução, sem a necessidade, todavia, da expedição de novo precatório. Apelo fazendário não conhecidoe parcialmente provido o apelo dos embargadoscom observação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 413/420). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 183, § 1º, 231, VIII, 535, do NCPC, 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006.Sustenta a existência de nulidade processual ante à falta de intimação pessoal do ente fazendário. Pretende a anulação do aresto estadual, a fim de que sejareconhecidaa tempestividade da apelaçãoapresentada após a intimação pessoal, devolvendo o feito à instância local para julgamento do mérito do recurso(fl. 429). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte passagem (fl. 397): De proêmio, compulsando os autos, verifica-se que o apelo fazendário é, manifestamente, intempestivo. Isso porque, considerando que a r. decisão de fl. 134, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, foi disponibilizada no DJE em 08.08.2017 (fl. 135), com a regular intimação da procuradora do estado então constituída (Dr." Elisângela da Libração, OAB/SP 183.074 fls. 53/54), o prazo de trinta dias úteis se esvaiu ao final do mês de setembro/2017, ao passo que o recurso de apelação foi interposto pela Fazenda Estadual, apenas, em dezembro/2017 (06.12.2017 fl. 275), após a intimação para a apresentação de contrarrazões, em 09.11.2017 (fl. 272). Necessária, assim, a manutenção da parte final da r. sentença, que determinou o pagamento dos valores "sem o cancelamento do precatório" (objeto do recurso da FESP), por decorrência lógica do não conhecimento do apelo fazendário. Ocorre queeste Superior Tribunal mantém entendimento no sentido deque a publicação no Diário da Justiça eletrônico não atende à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. CPC/2015. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A teor do 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem reputou intempestivos os embargos de declaração opostos pelo Município/agravado, por entender que tomara ciência do julgado que apreciara a sua apelação com a publicação no DJE. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1745209/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183 DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, os Municípios "gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.759.795/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 04/12/2018). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especialpara determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastadaa intempestividade daapelação, proceda ao seu exame como entender de direito. Publique-se.