AREsp 1840712 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENA PECUNIÁRIA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL - §3º DO ART. 231 DO CPC - JUNTADA DO AR NOS AUTOS - CONTAGEM PARA RECORRER - INCISO I DO ART. 231 DO CPC - NULIDADE AFASTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTIA INFERIOR A SER RESTITUÍDA - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO DECISUM AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.10, 269, 270, 272, §§ 2º, 5º e 8º, 489, § 1º e 1.022, II, todos do CPC, sob a alegação de queo acórdão recorrido analisou expressamente a alegada necessidade de intimação do credor, deixando, contudo, de aplicá-la, tendo sido comprovado que esta não ocorreu. Salienta que em 14/01/2020a recuperanda requereu a liberação do valor corresponde a R$ 108.133,80 que, supostamente o Agravante teria retido em sua conta bancária e sem que houvesse intimação para o credor exercer o contraditório, o magistrado deferiu o pedido da recorrida, o que não fazia sentido, vez que o valor supostamente retido era maior que o valor arrolado no quadro de credores. Aduz que além de não haver intimação para manifestar das alegações da empresa recuperanda, os patronos não foram intimados da referida decisãoque, inclusive, havia imposição de multa em caso de descumprimento. Ressalta quea intimação do credor é imprescindível, a fim de atuar efetivamente no processo, a fim de impugnar os atos do processo se necessário, todavia, a decisão do magistrado de primeira instância restou mantida. Requer, por fim, que seja determinado o retorno dos autos à instância singela para que seja oportunizado ao recorrente resposta ao pedido de estorno dos valores, com a nulidade dos atos realizados com base em decisão válida à época, com o consequente afastamento da multa imposta. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 282-304. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. O Tribunal de origem, ao apreciar as alegação da parte recorrente no que concerne à falta de intimação, entendeuqueo recorrente foi intimado pelo ofício nº 16/2020, entregue pessoalmente pela agravada em 21/01/2020 e também foi realizada a intimação pessoal por carta com AR recebido recorrente em 28/01/2020, conforme certificado na primeira instância em 13/07/2020, data em que o AR foi juntado ao processo. Restou consignado na decisão que em 18/02/2020 a agravada informou nos autos que até então essa decisão não havia sido cumprida, e pleiteou a penhora on-line e a majoração da multa aplicada. Entretanto, sóem 28/04/2020 o recorrente compareceu no processo para cumprir a determinação, ocasião em que anexou guia de depósito judicial e noticiou ao juízo a quo a interposição deste Agravo. A Corte estadual, por fim, se posicionou no sentido de queo cumprimento de ordem judicial deve ser observado desde o dia em que a parte é pessoalmente intimada, situação em que a contagem não ocorre apenas a partir de quando o instrumento de intimação (aviso de recebimento ou mandado) é trazido a lide. Restou, ainda esclarecido no aresto impugnadoque " o prazo para apresentar Recurso é que flui a contar dessa data, como estabelece o inciso I do art. 231 do CPC", e concluiu quecomo o agravante foi pessoalmente intimado em 28/01/2020, desde então deveria ter atendido a ordem judicial, o que só fez em 28/04/2020, portanto, cabível a majoração da multa. De fato para analisar a alegação do recorrente de que não houve intimação, quando o Tribunal de origem entendeu que houve, demandaria, necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à ausência de intimação do procurador da parte executada sobre a penhora de bens e à impenhorabilidade de veículos de entidades filantrópicas, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 1809060 / SC, Terceira Turma.Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 21/05/2021). 4. Quanto ao dissídio jurisprudencial,aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicado o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.