HC 670622 - DECISAO

HC 670622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação quando este está assistido por advogado, tendo sido certificados nos autos a publicação e a intimação dos advogados; ademais, o impetrante não juntou a...

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Parties
Paciente: ADÃO ALBUQUERQUE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Instrução
Penal Processo Penal Intimação Pessoal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri Nulidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADÃO ALBUQUERQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, I, do CPP à intimação pessoal
  3. 3 Efeitos da reformatio in pejus promovida por recurso ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação quando este está assistido por advogado, tendo sido certificados nos autos a publicação e a intimação dos advogados; ademais, o impetrante não juntou a sentença, o acórdão impugnado nem a certidão de trânsito em julgado, ônus que inviabiliza o exame do alegado prejuízo e da suposta reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • Denege-se a ordem de habeas corpus