RHC 137375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLA RAIANE SANCHES PALHANO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que a recorrente foi condenada como incursa nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado. A decisão condenatória transitou em julgado em 2/6/2020, sendo expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena definitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, sob a alegação de nulidade do feito por ausência de intimação pessoal da ré. A ordem não foi conhecida. Neste recurso, alega-se cerceamento de defesa porque a ré não foi intimada pessoalmente da sentença condenatória. Destaca-se que não houve o esgotamento de todos os meios para sua comunicação pessoal. Argumenta-se, ainda, que a defesa constituída sequer foi intimada da decisão judicial que acolhendo parecer ministerial determinou a citação por edital. Requer, portanto, a rescisão do trânsito em julgado com a abertura de novo prazo para a apresentação do recurso cabível, bem como a expedição de contramandado de prisão, uma vez que à recorrente foi beneficiada com o apelo em liberdade. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não conheceu do writ originário sob a seguinte motivação: "Entendo que a ordem deve ser liminarmente indeferida. Extrai-se dos autos que Carla Raiane Sanches Palhano foi condenada, tendo a sentença reprovatória transitado em julgado na data de 02/06/2020 (mov. 1.1 - Execução). No caso, os impetrantes requerem a nulidade do decisum, para que seja oportunizado à paciente a apresentação de recurso. Ocorre que o remédio constitucional está sendo utilizado indevidamente, como sucedâneo recursal, isto porque há meio processual apto a veicular a pretensão delineada na petição inicial (art. 621, inciso, do Código de Processo Penal). É certo que, excepcionalmente, em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, é possível a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, todavia, este não é o caso dos autos. Portanto, a solução jurídica adequada é o não conhecimento da impetração, como, aliás, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser" Incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedente"(STJ, AgRg no HC 556.858/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REISJÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 26/05/2020, DJe 04/06/2020). Ainda, cito outros recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOTÍCIAS DO SETORDE INTELIGÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A AÇÃOPOLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE DUASTONELADAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA DOCORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, pois a via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos nem das provas que ensejaram a condenação, tampouco serve de segundo recurso de apelação ou de revisão criminal.(..) 6. Ordem denegada".(STJ, HC 575.005/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 09/06/2020, DJe18/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEASCORPUS DESPROVIDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇACONDENATÓRIA. TESE NO SENTIDO DE QUE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA TERIAVIOLADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEPOIMENTONÃO ESSENCIAL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA EM OUTROSELEMENTOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTODE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CABIMENTO DE HABEASCORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(..)3. Ademais, a fundamentação do Tribunal a quo no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desordem da sistemática recursal, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedente.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento".(STJ, AgRg no RHC 126.056/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j.26/05/2020, DJe 10/06/2020) (destaquei). Por tais razões, entendo incabível a ação de habeas corpus, motivo pelo qual rejeito liminarmente a impetração, nos termos do art. 200, XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça." Na oportunidade, verifiquei que o pedido de nulidade da intimação da sentença por edital e a desconstituição do trânsito em julgado deveria ser analisado em recurso próprio, o qual já interposto pela defesa. Acerca da inviabilidade de análise do como sucedâneo de recurso adequado, writ colacionei jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, não identificada nenhuma ilegalidade manifesta a ponto de concessão da ordem de ofício, não há se falar em cabimento do impetrado pela defesa. Do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo interno." Como se verifica, o Tribunal estadual não analisou a tese defensiva de nulidade da decisão que certificou o transito em julgado da condenação em razão da falta de intimação pessoal da ré, por entender que o tema não seria cabível de exame em habeas corpus, mas sim em recurso próprio. Logo, o enfrentamento dos temas diretamente por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Todavia, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus sempre que a suposta ilegalidade estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, situação ocorrente na hipótese. Sendo assim, faz-se necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinado, como entender de direito, o mérito da irresignação, nesses pontos. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de má apreciação das provas e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Constrangimento ilegal constatado na negativa de apreciação da matéria atinente à revisão da dosimetria da pena, pelo Tribunal de origem, porquanto não prejudicado o pedido formulado no writ, cumprindo ao magistrado a verificação da existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido, porém, concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça proceda à análise da existência de eventual constrangimento ilegal na fixação da dosimetria da pena." (HC 276.344/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO E REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL ESTADUAL QUE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC n. 0011849-92.2014.822.0000), por ser substitutivo do recurso de apelação, intempestivo, e de revisão criminal ante o trânsito em julgado da condenação. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). 2. Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. 3. In casu, constata-se que o Tribunal estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora paciente. Muito embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF. 4. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a fundamentação expendida pelo impetrante, ora paciente, relativa à eventual nulidade da decisão que determinou a medida cautelar de busca e apreensão. 5. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício, para determinar que a Corte a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente." (HC 325.196/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido." (HC 441.326/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que proceda a um novo julgamento do writ, manifestando-se acerca das teses suscitadas pela defesa. Publique-se. Intime-se