AREsp 1910952 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MANOEL LUIZ CARRIELLO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Ementa: Apelação cível. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito na forma do art. 485 III CPC/15. Histórico processual que não demonstra o abandono da causa pela Fazenda Pública. Inteligência do art. 485 §1º CPC/15 que exige a intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono. Ausência de intimação pessoal. Aplicação da súmula 240 STJ. Execução fiscal que segue o procedimento da Lei 6830/80. Princípio da especialidade. Precedentes. Provimento do recurso. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Afirma que o exequente, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, foi intimado pessoalmente para dar continuidade à execução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Entretanto, e aí está a razão do presente recurso especial, houve, sim, a intimação pessoal do Procurador Estadual responsável pelo acompanhamento do processo conforme se pode ver da r. Sentença monocrática onde se lê que: "Considerando o abandono do feito pela parte requerente, que foi intimada pessoalmente, nos estritos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, mantendo-se, todavia, absolutamente inerte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Tanto isto é verdadeiro, que o Estado recorrido, por seu Procurador, interpôs embargos de declaração contra mencionada sentença visando à correção de, segundo ele, de obscuridade na fundamentação da decisão, já que a Sentença embargada extinguiu o processo por abandono de causa. Para tanto informou ele, naquele recurso, que: "Porém, não deveria ter entendido assim, uma vez que o Estado tem diligenciado para obter mecanismos de prosseguir com a execução e obter o crédito devido, para repor o Erário estadual de um valor que lhe foi desfalcado. De fato, no último ano, o Estado peticionou diversas vezes nestes autos (fls. 216, 223, 271, 281, 286, 291, 304)". "Apesar disso, a demora para obter a planilha com o valor atualizado do débito (em anexo) justifica sua ausência de manifestação nos últimos meses". "Dessa forma, o mais justo seria suspender o processo por 3 ou 6 meses e não o extinguir de vez, o que pode prejudicar a arrecadação do Estado". "Portanto, o Estado requer a reforma da decisão para, cumprindo função integrativa da sentença, ordenar o prosseguimento do feito". Sua Exa., o douto MM Juiz "a quo" ao despachar os mencionados embargos de declaração assim se posicionou: "Recebo os embargos, eis que tempestivos, no mérito deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer contradição ou omissão na sentença atacada, não sendo este o meio para a irresignação pretendida". "Assim, mantenho a sentença tal como lançada". Insatisfeito, o Estado recorrido apelou daquela r. decisão argumentado que "O d. Juízo a quo entendeu ter havido o abandono de causa pela parte autora/apelante e determinou a extinção da execução. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, como será demonstrado". "A r. sentença determinou a extinção do processo por abandono de causa. Porém, não deveria ter entendido assim, uma vez que o Estado tem diligenciado para obter mecanismos de prosseguir com a execução e obter o crédito devido, para repor o Erário estadual de um valor que lhe foi desfalcado". "De fato, nos últimos anos, o Estado peticionou diversas vezes nestes autos (fls. 216, 223, 271, 281, 286, 291, 304)". "Apesar disso, a demora para obter a planilha com o valor atualizado do débito justifica sua ausência de manifestação nos últimos meses, tendo em vista que a planilha é elaborada por um outro Órgão Estatal". "Dessa forma, o mais justo seria suspender o processo por 3 ou 6 meses e não o extinguir de vez, o que pode prejudicar a arrecadação do Estado". "Ademais, O Superior Tribunal de Justiça recentemente afastou a extinção de ação decretada com fundamento no abandono da causa pelo autor". "Destarte, é pacífico o entendimento do Tribunal de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu caso contrário estaria contrariando a Súmula 240/STJ". Como se constata, em momento algum o Estado Apelante/Recorrido, nem de longe, alegou a falta de intimação pessoal antes da extinção do feito porque tinha ele pleno conhecimento de que tal providência havia se dado a contendo, tendo o v. Acórdão, por isto, julgado o feito "extra petita" (fls. 465/466). Quanto à segunda controvérsia, alega a inaplicabilidade da Súmula 240/STJ às execuções fiscais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Entretanto, conforme se verá a seguir, razão alguma possui o Apelante que ele, devidamente intimado para dar prosseguimento à execução quedou-se inerte, descumprindo totalmente a ordem judicial, o que acarretou, corretamente, a extinção do feito sem o julgamento do mérito porque trata o caso presente de execução fiscal, não se aplicando aqui a Súmula 240 do STJ, já que a presença da Fazenda Pública na execução fiscal muda o entendimento acerca da aplicação da Súmula nº 240, conforme se vê de recente julgado, onde o STJ, mantendo a mesma inteligência acerca da aplicação do verbete, disse que: "Se a Fazenda Pública - tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução fiscal não embargada - permanecer inerte por mais de trinta dias, não será necessário requerimento do executado para que o juiz determine, ex officio, a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, III, do CPC), afastando-se, nesse caso, a incidência da Súmula 240 do STJ". (AgRg no REsp 1.450.799-RN / i-549) (fl. 466). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A controvérsia cinge-se a verificar se deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, na forma do art. 485, §1º CPC/15. Compulsando os autos constata-se que em 12/11/2018 foi determinado pelo juízo a quo a suspensão do feito pelo prazo de 45 dias (fl.273). Em 05/12/2018 (fl.281), o apelante peticionou nos autos requerendo a juntada de documentos, informando a não localização de imóvel em nome do executado. À fl. 299 observa-se despacho de intimação proferido em 11/01/2019, "Intime-se o exequente para direcionar a execução", com certidão de intimação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, pelo portal, em 30/01/2019. Foi novamente determinada intimação do exequente, em 01/02/2019 (fl.309), "Intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito", com a regular intimação certificada à fl. 312, de que fora realizada pelo portal, em 09/02/2019. A seguir, em 08/05/2019, foi certificado à fl. 314 que, até aquela data não teria havido manifestação do exequente, vindo a sentença de extinção sem análise do mérito em 20/05/2019 (fl.316). Merece provimento a apelação. Como se observa, o histórico processual não demonstra o abandono da causa de que trata o art. 485 III CPC/15, e sendo caso de aplicação do CPC, a legislação processual é impositiva no sentido da necessidade da prévia intimação pessoal do autor para a extinção por abandono. Sublinhe-se que não se perfez a intimação pessoal da parte autora, conforme exige o art. 485 § 1º CPC/15, verbis: "O juiz não resolverá o mérito quando: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (fls. 450/451). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.