AREsp 1903429 - DECISAO

AREsp 1903429 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente inatacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF e do art. 274, parágrafo único, do CPC) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: MÁRCIA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Por Abandono Da Causa, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 274 CPC, Art. 485 CPC
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Extinção Por Abandono Da Causa Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 274 CPC Art. 485 CPC

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Parties

MÁRCIA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, § 1º, do CPC quanto à ausência de intimação pessoal da agravante
  2. 2 Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC quando parte não informa mudança de endereço
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente inatacado apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF e do art. 274, parágrafo único, do CPC) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.