AREsp 2193401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal. Súmula 410 do STJ que restou superada após a vigência da Lei n. 11.232/2005. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Segundo cumprimento de sentença em razão da atitude reiterada da executada de negar a realização dos exames prescritos ao exequente. Manifestação da executada logo após a determinação de intimação pessoal, demonstrando plena ciência do trâmite processual. Decisão revogada para reanálise dos demais pedidos pelo juízo de piso. Recurso a que se dá parcial provimento. A parte agravante sustenta que a multa foi fixada em valor exorbitante, merecendo ser excluída, ou reduzida. Sem razão, contudo. O exame dos autos revela que o acórdão recorrido versou apenas sobre a desnecessidade de intimação pessoal da executada para a imposição da multa cominatória. Em nenhum momento foi discutido o valor da penalidade, de sorte que o tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, diante da ausência de prequestionamento. Além disso, mesmo que o tema estivesse prequestionado, a leitura das razões de inconformismo aponta que a parte requer a redução da multa, alegando sua exorbitância, sem indicar o seu valor ou as particularidades de sua imposição que a tornaria imoderada, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA