REsp 2140537 - DECISAO

REsp 2140537 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial; como tal intimação não ocorreu e a dispensa só é cabível quando esgotados os meios para sua realização (caso em que cabe notificação por edital), declarou-se a...

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Parties
Recorrente: LEANDRO ROBERTO GRANADEIRO OLIVEIRA; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal dos devedores.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária

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Parties

LEANDRO ROBERTO GRANADEIRO OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 e relação com o Decreto-Lei n. 70/1966
  3. 3 Nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial; como tal intimação não ocorreu e a dispensa só é cabível quando esgotados os meios para sua realização (caso em que cabe notificação por edital), declarou-se a nulidade do leilão sub judice e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal dos devedores.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão sub judice
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais