HC 922592 - DECISAO

HC 922592 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto houver prazo para interpor o recurso cabível na origem e por não se constatar ilegalidade flagrante, uma vez que o paciente não estava preso e a Defensoria Pública foi regularmente intimada, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado...

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Parties
Paciente: Rodrigo dos Santos Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Intimação Pessoal, Recurso Cabível, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico E Familiar
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Parties

Rodrigo dos Santos Borges

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão da apelação
  2. 2 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso
  3. 3 se a intimação da defesa é suficiente quando o réu foi assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto houver prazo para interpor o recurso cabível na origem e por não se constatar ilegalidade flagrante, uma vez que o paciente não estava preso e a Defensoria Pública foi regularmente intimada, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado quanto ao acórdão de apelação, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.