AREsp 2634603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: improcedente o fundamento de violação de súmula como fundamento do recurso especial (Súmula 518) e impossível o provimento que exigiria reexame de prova (Súmula 7), além de faltar prequestionamento quanto à...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Coercitiva (art. 537 Do Cpc), Execução De Sentença, Força Maior (pandemia), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intimação Pessoal Multa Coercitiva (art. 537 Do Cpc) Execução De Sentença Força Maior (pandemia) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal do devedor
  2. 2 excessividade da multa prevista no art. 537 do CPC e contagem em dias úteis
  3. 3 aplicabilidade do instituto da força maior em razão da pandemia (art. 393 CC; art. 22 LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: improcedente o fundamento de violação de súmula como fundamento do recurso especial (Súmula 518) e impossível o provimento que exigiria reexame de prova (Súmula 7), além de faltar prequestionamento quanto à segunda tese; o Tribunal de origem entendeu haver intimação pessoal em 13/12/2022 e não reconheceu excessividade da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.