AREsp 2594731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GUSTAVO SOUZA DE MORAES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 792/799). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 722/723): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA - EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ. "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, do CPC). No recurso especial (e-STJ fls. 742/765), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente sustentou violação dos arts. 9º, 10, 242, 269 e 369 do CPC, tendo em vista que não houve intimação pessoal da parte para realização da perícia médica, o que configura cerceamento de defesa. Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 778/791). No agravo (e-STJ fls. 800/808), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 815/825). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. A Corte de orig em concluiu, no que respeita à intimação pessoal do autor, que, embora tenham sido designadas por duas vezes avaliação médica, não houve comparecimento nas datas agendadas e nem sequer houve fornecimento, pelo recorrido, de seu endereço atualizado quando intimado para tal finalidade. Nesse contexto, consignou que (e-STJ fls. 724/725): O autor busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito que aconteceu em 11/09/2020, conforme Boletim de Ocorrência e documentos médicos anexados à lide. O juízo a quo determinou duas vezes perícia médica para apurar a extensão do dano e graduação da lesão, agendadas para 23.11.2022 (ID. 177061768) e 26.04.2023 (ID. 177061778). Ocorre que, na primeira oportunidade, o AR retornou pelo motivo "não existe o número" (ID. 177061777). Na segunda tentativa o oficial de justiça certificou nos autos que "nos dias 15/03/2023, às 14:00 e 29/03/2023, às 13:10 efetuei diligências no endereço indicado, mas não fui atendido por ninguém (casa sem pintura com portão gradeado; imóvel ao lado da casa de n. 456). Ainda, em consulta ao PJE localizei o número 66 99919-2497 como sendo do autor, mas nas ligações efetuadas deu como número inválido. Assim, não foi possível intimar Gustavo Souza de Moraes" (ID. 177061782). No ID. 177061786 o apelante foi intimado para "manifestar acerca da ausência do autor no Mutirão de Perícias, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando através de documentos a impossibilidade do comparecimento, sob pena de preclusão do direito na produção da prova". O autor se manifestou no ID. 177061787, fornecendo seu e-mail e telefone para fins de intimação pessoal, requerendo o andamento do feito. No entanto, ele não apresentou comprovação de seu endereço atual e sequer justificou sua ausência na perícia médica agendada. Assim, a Ação foi julgada improcedente devido à ausência de prova da alegada incapacidade permanente e do grau de invalidez. O apelante busca reforma da sentença sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente para a perícia médica. A concessão do seguro DPVAT tem por pressuposto a invalidez permanente do segurado e sua respectiva graduação, e, portanto a perícia médica é imprescindível para o deslinde da controvérsia, assim como a intimação pessoal, por ser considerado ato personalíssimo. Neste caso, embora tenham sido designadas duas oportunidades de avaliação médica, ele não compareceu nas datas agendadas e não forneceu endereço atualizado quando intimado. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 9º, 10, 242, 269 e 369 do CPC, o recorrente sustenta tão somente que não houve sua intimação pessoal para realização da perícia médica. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegação dissociada do decidido no aresto. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem assentou que, mesmo após sua intimação para manifestação acerca da ausência no Mutirão de Perícias, o recorrente manifestou-se fornecendo apenas seu e-mail e telefone para fins de intimação pessoal, sem comprovação de seu endereço atual ou justificação quanto à ausência na perícia médica agendada. Nesse contexto, confirmou a improcedência da ação devido à ausência de prova da alegada incapacidade permanente e do grau de invalidez. Sendo assim, nota-se a distinção entre o caso dos autos e a jurisprudência do STJ, que caminha no sentido de que, diante do caráter personalíssimo da perícia médica, impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento ao exame. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 210 ), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA