AREsp 2498911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE ARAPORA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 264): AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL - CARGA DOS AUTOS- ART.183 C/C 1003, §5º CPC - AUSÊNCIA DE FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. 1. Não apresentados fatos ou argumentos capazes de demonstrar a incorreção da decisão agravada, que entendeu ser intempestivo o recurso de apelação apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, CPC, contados da data da intimação pessoal do procurador da Fazenda Pública mediante carga dos autos (art. 231, VIII, do CPC), deve ser mantida a decisão. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 297/301). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 183 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos entes de direito público e que a intimação pessoal da procuradora do município recorrente se dera em momento posterior à carga dos autos, com a sua manifestação de ciência expressa. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 350). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, a Corte local fundamentou expressamente que (fls. 299/300): Isso porque ao contrário do que insiste em afirmar o recorrente restou devidamente comprovada que a intimação pessoal do ente municipal ocorreu no dia da efetivação da carga, (07/11/2019), conforme (certidão doc de ordem 39), o que foi devidamente discutido e fundamentado no agravo interno (10696.14.000884-3/002), in verbis: .. Assim incabível falar em omissão no julgado, uma vez que foi devidamente considerada a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, não podendo prevalecer a alegação de que o prazo só se inicia a partir da ciência expressa, mas sim da data da efetivação da carga dos autos, conforme previsto no art. 231 do CPC/15, tendo sido devidamente analisada a petição (doc de ordem 38). Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso destes autos. O Tribunal de origem consignou que os entes de direito público possuem prazo em dobro para as suas manifestações, contando-se a partir da sua intimação pessoal, que pode se dar por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme expresso no art. 183, § 1º, do CPC. Verificou que os autos foram entregues em carga à Procuradoria da Fazenda Municipal em 7/11/2019 - momento a partir do qual se dera, portanto, a ciência do teor da sentença. Fundamentou que a data da efetivação da carga deve ser considerada como dies a quo para a contagem do prazo recursal, na forma do expressamente disposto no art. 231, VIII, do diploma processual. Contabilizado o prazo de trinta dias úteis para a interposição da apelação, uma vez que se trata de Fazenda Pública, conforme determinado pelos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC, o prazo terminaria em 21/1/2020. Todavia, o recurso foi interposto somente em 29/1/2020, pelo que se conclui pela sua intempestividade. Vejamos (fls. 266/267): Conforme é cediço, o prazo para a interposição do recurso somente se inicia após a efetiva intimação dos advogados (art. 1.003, caput do CPC) e, a teor do disposto no art. 183, §1º do CPC, os entes de direito público possuem prazo em dobro para suas manifestações, iniciando-se a contagem a partir de sua intimação pessoal: .. No caso em espeque, compulsando os autos, verifico que, após a prolação da sentença, os autos foram entregues em carga à Procuradoria da Fazenda Municipal, em 07/11/2019 (doc. de ordem nº 39). Assim, o apelante MUNICÍPIO DE ARAPORÃ tomou ciência do teor da sentença em 07/11/2019, e conforme o disposto no art. 231, VIII do CPC, a data da efetivação da carga deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para interposição do recurso. Assim, o apelante MUNICÍPIO DE ARAPORÃ tomou ciência do teor da sentença em 07/11/2019, e conforme o disposto no art. 231, VIII do CPC, a data da efetivação da carga deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para interposição do recurso. .. Logo, em observância a nova sistemática para contagem dos prazos processuais, segundo a qual devem considerar apenas os dias úteis, (art. 219 do CPC), infere-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de apelação, em se tratando de Fazenda Pública, conforme previsto nos art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, CPC, teve início no dia 07/11/2019(quinta-feira) e, findou-se em 21/01/2020(terça-feira). Assim, por ter sido o recurso interposto somente em 29/01/2020 afigura-se manifestamente intempestivo. A parte ora recorrente, porém, descurando da fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à previsão legal de que a carga dos autos está prevista como uma das modalidades de intimação pessoal, na forma do art. 183, § 1º, do CPC, a partir de quando passa a transcorrer o prazo para manifestação, a teor do art. 231, VIII, do mesmo diploma, argumenta que sua intimação pessoal se deu apenas em 18/11/2019, quando ocorrera a assinatura da procuradora do município. Veja-se (fls. 317/318): Com efeito, ainda que a carga/remessa dos autos a Procuradoria tenha ocorrido em 07 de novembro de 2019, fato é que ciência expressa e, portanto, a intimação pessoal se deu apenas em 18 de novembro de 2019, conforme expressamente consignado na Certidão de fls. 49 em que há a assinatura da Procuradora do Município Dra. Ana Maria Teixeira Rocha, presente nos autos do processo físico e juntada no JPE por meio da Petição de nº 38. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA