RHC 211498 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por IZAIAS FERREIRA CLARENTINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0639590-53.2024.8.06.000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena definitiva de 18 anos e 3 meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II , todos do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 15/2/2024 (e-STJ fl. 762). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu do julgamento da apelação criminal, cuja impetração não foi conhecida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 760/761): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Izaías Ferreira Clarentino, apontando como autoridade impetrada o Juiz de Direito da IaVara Criminal da Comarca de Tauá/CE, nos autos da ação penal de competência do Júri nº 0008369- 93.2012.8.06.0171. O paciente foi condenado a uma reprimenda de 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A sentença condenatória transitou em julgado em 15/02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o trânsito em julgado do acórdão condenatório é passível de nulidade, pela ausência de intimação pessoal do réu e da defesa constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O writ não se mostra a via adequada para análise de condenações já transitadas em julgado, baseadas em supostos erros cometidos pelo juízo de primeiro grau ou por este Tribunal de Justiça. 4. Supostos erros judiciários devem ser corrigidos por meio de Revisão Criminal, podendo o Habeas Corpus ser impetrado em face de condenação definitiva apenas quando a desconstituição do trânsito em julgado encontrar-se evidenciada, em caso de manifesto constrangimento ilegal em desfavor do paciente, o que não se observa, na espécie. Não conhecimento do referido pedido, em razão de inadequação da via eleita. 5. Em acréscimo, o conhecimento do writ toma-se igualmente inviável, pois o alegado ato coator seria supostamente praticado por este Tribunal de Justiça, e não pelo Juiz de primeiro grau, tendo em vista que o paciente já foi julgado na primeira instância e a defesa interpôs apelo. Nesse cenário, a competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça. 6. Analisando o habeas corpus, de ofício, verifico que o o recurso de apelação interposto pelos réus foi julgado por esta 3a Câmara Criminal em 21/11/2023, tendo como resultado o conhecimento parcial e 7. Os advogados dos réus foram intimados da referida decisão em 28/11/2023, conforme disponibilizado no DJE. A Defensoria Pública foi intimada sobre a decisão do acórdão em 07/12/2023. Em virtude do decurso do prazo sem a apresentação de requerimentos ou interposição de recursos, o acórdão transitou em julgado no dia 15/02/2024 (fl. 688, SAJPG). 8. O STJ entende que a intimação do réu sobre o acórdão condenatório é dispensável, sendo suficiente a intimação dos advogados constituídos ou da Defensoria Pública, conforme ocorreu no caso. 9. Assim, não há que se falar em nulidade do trânsito em julgado da condenação, haja vista a regularidade das intimações e a dispensabilidade da intimação pessoal do réu solto, com advogado devidamente constituído nos autos. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem não conhecida. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a nulidade da certidão de trânsito em julgado do acórdão condenatório ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento de seu recurso de apelação. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do réu para que possa interpor o recurso cabível, e a consequente liberdade do paciente, com a expedição do alvará de soltura. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 811/816, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme o relatado, busca-se, em síntese, o reconhecimento da nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação, eis que o paciente não teria sido intimado pessoalmente do acórdão de apelação. Na hipótese, a Corte de origem não conheceu do mandamus originário, porém afastou a aventada nulidade assim fundamentando (e-STJ fls. 765/767): Prosseguindo, ainda que não conhecida a presente ação constitucional, cumpre verificar a existência de manifesta ilegalidade, apta à concessão da ordem, de ofício. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o paciente e o corréu Genivaldo Ferreira Clarentino foram condenados, em 09/11/2017 nas tenazes dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, incisos II e IV e art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, II ambos do Código Penal. Na ocasião, foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade (fls. 461/468 - SAJPG). Irresignados com a decisão, os réus interpuseram recurso de apelação (fls. 480/496, SAJPG). O apelo foi conhecido e desprovido, em julgamento realizado pela 3a Câmara Criminal em 20/04/2021 (fls. 547/555, SAJPG). Em 29/04/2021, os réus interpuseram embargos de declaração criminal em face do acórdão, por meio dos advogados Bruno Gomes Bezerra e Felipe Veloso Soares Viana de Abreu. No referido recurso, a defesa sustentou que os réus não foram devidamente intimados para constituir novos patronos, haja vista o falecimento do antigo causídico, o advogado José Viana de Abreu, antes da sessão do julgamento da apelação, fato que impediu a realização de sustentação oral. Assim, foi requerida a remarcação do julgamento do recurso de apelação (fls. 604/613, SAJPG). Em 06/05/2021, a Defensoria Pública requereu habilitação nos autos para representar o paciente, haja vista o falecimento do causídico anterior (fl. 560, SAJPG). A habilitação foi deferida nos autos em 15/07/2021 (fl. 564, SAJPG). Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, em julgamento realizado pela 3a Câmara Criminal no dia 08/06/2021 (fls. 617/620). Dessa forma, foi reconhecida a omissão apontada, assim como o vício na intimação do julgamento de apelação, sendo declarada a nulidade do julgamento do recurso de apelação. Assim, foi realizado um novo julgamento do recurso de apelação por esta 3a Câmara Criminal em 21/11/2023, tendo o seguinte resultado: Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento. De oficio, declarar a extinção da punibilidade do réu Izaías Ferreira Clarentino, com fulcro na prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito doart. 129 do CP, nos termos do voto da eminente Relatora" (fls. 660/671, SAJPG). Os advogados Bruno Gomes Bezerra e Felipe Veloso Soares Viana de Abreu foram intimados da decisão em 28/11/2023, conforme disponibilizado no DJE 1 (fls. 673/675, SAJPG). A Defensoria Pública foi intimada sobre a decisão do acórdão em 07/12/2023 (fls. 685, SAJPG). Em virtude do decurso do prazo sem a apresentação de requerimentos ou interposição de recursos, o acórdão transitou em julgado no dia 15/02/2024 (fl. 688, SAJPG). Convém ressaltar que, segundo a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do Defensor Público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg no AR Esp n. 2.087.092/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, D Je de 19/9/2022; AgRg nos E Dcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciomik, Quinta Turma, julgado em l6/l 1/2021, D Je 19/11/2021) Ademais, há orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 392 do CPP, o qual indica que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, a qual não se estende a decisões de segunda instância; ou seja, o paciente, com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. (AgRg no HC n. 693.963/PB, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je de 10/10/2022; AgRg no HC n. 600.187/RS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, D Je de 2/3/2021) .. Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do acórdão que julgou a apelação, haja vista a dispensabilidade da intimação do réu e regularidade das intimações dos advogados constituídos e da Defensoria Pública. Assim, não identifiquei ilegalidades a serem reconhecidas de ofício, nem prejuízo a defesa do paciente capaz de resultar na concessão da liberdade ou nulidade do trânsito em julgado. Dos trechos acima transcritos, constata-se que a conclusão adotada pela Corte de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte no sentido de que é dispensada a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, c onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024). 2. Na hipótese, as instâncias de origem demonstraram que foram adotadas todas as possíveis medidas para garantir a ampla defesa e o contraditório, com atuação efetiva de Advogado dativo e da Defensoria Pública. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por "ausência" de defesa técnica, o caso diz respeito a suposta "deficiência" de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu", o que não ocorreu na espécie. (AgRg no RHC n. 73.161/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019.) (RHC n. 192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 198.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COLHEITA DE PROVAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão de intimação pessoal prevista no art. 392, do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. A alegada nulidade resultante da colheita das provas no estabelecimento comercial da agravante não foi debatida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Afastar as conclusões adotadas na origem, a respeito da autoria e materialidade dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.278/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é dispensada a intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. 2. Na hipótese, tendo sido a Defensoria Pública devidamente intimada acerca do acórdão que confirmou a sentença penal condenatória, inexiste a obrigatoriedade de intimação pessoal da paciente, uma vez que a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso. 3. Ademais, a não interposição de recurso aos Tribunais Superiores pela Defensoria Pública não é causa de nulidade do processo, por vigorar em nosso ordenamento jurídico, no âmbito dos recursos, o princípio da voluntariedade, aplicável, também, a este órgão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 922.525/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo." (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Outrossim, "A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela Defesa Técnica não evidencia desídia, pois, com fundamento no princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade a respeito do manejo das referidas via de impugnação" (AgRg no HC n. 839.602/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). De fato, "A não interposição de recurso aos Tribunais Superiores pela Defensoria Pública não é causa de nulidade do processo, por violação do exercício da ampla defesa, por vigorar em nosso ordenamento jurídico, no âmbito dos recursos, o princípio da voluntariedade, aplicável, também, a este órgão" (HC n. 351.239/AM, R elator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.). Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA