HC 894895 - DECISAO

HC 894895 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento de que, estando o réu presente, a intimação em plenário inicia a contagem do prazo de cinco dias para apelação prevista no art. 593 do CPP; a apelação interposta em 18/10/2022 foi intempestiva, não havendo flagrante ilegalidade apta a...

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Parties
Paciente: RAFAEL BASTOS SERPA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade Da Apelação, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
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Parties

RAFAEL BASTOS SERPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença e possibilidade de recorrer
  2. 2 Se a contagem do prazo de cinco dias para apelação, prevista no art. 593 do CPP, começa na sessão do júri quando a parte está presente
  3. 3 Se cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento de que, estando o réu presente, a intimação em plenário inicia a contagem do prazo de cinco dias para apelação prevista no art. 593 do CPP; a apelação interposta em 18/10/2022 foi intempestiva, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.