HC 975487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO BANDIERA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e de pagamento de 7.750 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput e § 1º, II, da Lei n. 11.343/2006. O recurso de apelação interposto pela defesa foi julgado intempestivo. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal estadual denegou a ordem. O impetrante sustenta que a sentença condenatória não teria sido publicada ou disponibilizada à defesa durante a audiência, tendo sido liberada no sistema eletrônico apenas no dia seguinte. Alega a existência de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, como também, da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de intimação pessoal do defensor constituído e necessidade de publicação da sentença para a contagem do prazo recursal. Aduz que o recurso de apelação foi considerado intempestivo, sob o argumento de que o prazo recursal havia se iniciado na data da audiência, todavia, a falta de publicação da sentença impediu que a defesa tivesse conhecimento do seu teor e, consequentemente, pudesse exercer o direito de recorrer da decisão. Argumenta que o réu e o seu defensor deveriam ter sido intimados pessoalmente da sentença condenatória, notadamente em razão da legitimidade recursal autônoma prevista no art. 577 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão que julgou intempestiva a apelação do paciente, determinando-se o seu regular processamento. A liminar foi indeferida (fls. 74-75). As informações foram prestadas às fls. 80-83. O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do habeas corpus com concessão da ordem de ofício. É o r elatório. Esta Corte de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. No caso, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade apta a superar tal entendimento. De início, no tocante à data em que disponibilizada a sentença condenatória, ausente prova em sentido contrário, deve prevalecer o entendimento do Tribunal estadual, que afastou as alegações de nulidade no feito, nos seguintes termos (fls. 21-22): Não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Ressalta-se, inicialmente, como oportunamente lembrado pela douta Procuradoria Geral de Justiça que: "Conforme se verifica da ata de audiência de instrução, debates e julgamento, acontecida por videoconferência naquela comarca em 13 de novembro de 2024, foi certificado como presentes na estavam presentes " o digno representante do Ministério Público, Exmo. Sr. Dr. SÉRGIO ACAYABA DE TOLEDO, o(a) acusado(a) CARLOS AUGUSTOBANDIERA, bem como seu(ua) defensor(a): Dr(a). WLADEMIR LOPES DIAS JÚNIOR, OAB 393494/SP (const. 61), e, aguardando no lobby, estava(m) a(s) testemunha(s)comuns RODRIGO MARQUES ALVES e ANDRE LUIS VOLTAN DE ANDRADE, e as testemunhas de defesa DEBORA DA SILVA BARBOSA e VICTOR HUGO DA SILVA VENTURA" Importante também ressaltar que realizados todos os atos processuais que culminaram na prolação da sentença naquela solenidade, restou assentado: "Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra-se, oportunamente. AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS 17:21 HORAS. NADAMAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado." .. Observa-se, assim, ao contrário do sustentado pelo n. impetrante, que a r. sentença foi publicada na audiência, conforme certificado nos autos, da qual tanto o impetrante quanto o paciente saíram intimados, de forma que a interposição do recurso de apelação se mostrou intempestiva. Além disso, o acórdão do Tribunal estadual está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que não há falar em nulidade nos casos em que a intimação do réu e do defensor da sentença condenatória é realizada pessoalmente em audiência, como se deu no presente feito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RÉU E ADVOGADO INTIMADOS DA SENTENÇA NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUFICIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 862.846/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se alegava nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do acusado da sentença condenatória. 2. A instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não manifestaram interesse em recorrer. 3. A apelação foi apresentada de forma intempestiva por nova defensora constituída após o prazo recursal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual por falta de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, considerando que ele e seu defensor estavam presentes na audiência. III. Razões de decidir 5. A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 6. A intempestividade do recurso de apelação impede a desconstituição do trânsito em julgado da condenação e a reabertura do prazo recursal. 7. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 681.436/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg no HC 709.672/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023. (AgRg no HC n. 867.955/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO OCORRIDO EM AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foi demonstrada a ocorrência mácula quanto à intimação do agravante acerca do conteúdo do édito condenatório, visto que " a sentença penal condenatória foi proferida em audiência de instrução e julgamento, ao passo que restou consignado no termo de audiência a presença do réu e de seu defensor constituído. Neste ínterim, constou expressamente no supracitado documento que os presentes foram intimados da sentença proferida". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 709.672/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA