HC 1011894 - DECISAO

HC 1011894 - DECISAO

Por se tratar de réu em liberdade e tendo sido intimada a Defensoria/advogado constituído por publicação oficial, não era obrigatória a intimação pessoal do paciente (art. 392, II, CPP e jurisprudência do STJ); a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera por endereço desatualizado do réu (art. 367 CPP); e a alegação de deficiência da defesa técnica não se sustenta sem demonstração de prejuízo efetivo, razão pela qual não há ilegalidade que justifique a concessão da ordem e a reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: THIAGO EMANUEL DA SILVA; Órgão Coator: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Revelia, Atualização De Endereço
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Revelia Atualização De Endereço

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Parties

THIAGO EMANUEL DA SILVA

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de reabertura do prazo recursal por deficiência da defesa técnica
  3. 3 Efeito da não atualização do endereço pelo réu sobre a validade das intimações

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu em liberdade e tendo sido intimada a Defensoria/advogado constituído por publicação oficial, não era obrigatória a intimação pessoal do paciente (art. 392, II, CPP e jurisprudência do STJ); a tentativa de intimação pessoal foi infrutífera por endereço desatualizado do réu (art. 367 CPP); e a alegação de deficiência da defesa técnica não se sustenta sem demonstração de prejuízo efetivo, razão pela qual não há ilegalidade que justifique a concessão da ordem e a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.