AREsp 2779486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MILTON RODRIGUES DA COSTA DE OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 56): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART.889, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor, assistido pela Defensoria Pública, acerca da data de realização do leilão de bem imóvel discutido nos autos. No que concerne à forma de cientificar o executado sobre o ato de alienação do imóvel, não há que se falar na necessidade de sua intimação pessoal prévia, uma vez que, nos termos do art. 889, inciso I, do CPC, basta que essa ciência se dê através de seu patrono, no caso, a Defensoria Pública, a qual tem a prerrogativa de intimação pessoal, prevista na Lei Complementar 80/94. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca da desnecessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública em casos como o dos autos. Precedente. Ademais, a intimação pessoal do assistido pela Defensoria Pública só se justificaria na hipótese de ato privativo da parte, o que não é o caso dos autos. Destarte, cediço é ser dever do assistido acompanhar o andamento do seu processo junto à Defensoria Pública, bem como é ônus dessa instituição providenciar sua intimação, quando necessário for. Logo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, de forma que a decisão não viola o contraditório ou promove cerceamento de defesa, haja vista que a parte encontra-se devidamente patrocinada pela Defensoria Pública, já tendo ciência do processo, que perdura há 12 anos, sem que o credor tenha satisfeito o seu crédito. Descabida, portanto, a irresignação do recorrente, não merecendo retoque a decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 117-125). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 8º, 186, §2º, e 889, I, do CPC; 128, XI, da LC n. 80/1994; e 5º, LV, e 6º, caput, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, ausência de intimação pessoal do recorrente, assistido pela Defensoria Pública, o que teria comprometido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defende que a intimação pessoal é essencial, pois a comunicação sobre a data do leilão marca o prazo final para pagamento do débito, com consequências patrimoniais diretas, especialmente em relação ao direito constitucional à moradia. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 168-171). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 215-218). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade ou não de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública acerca da realização do leilão de bem imóvel em fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 60-64): Como adiantado na decisão de fls. 19/24, no que concerne à forma de cientificar o executado sobre o ato de alienação do imóvel, não há que se falar na necessidade de sua intimação pessoal prévia, uma vez que, nos termos do art. 889, inciso I, do CPC, basta que essa ciência se dê através de seu patrono, no caso, a Defensoria Pública, a qual tem a prerrogativa de intimação pessoal, prevista na Lei Complementar 80/94. .. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca da desnecessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública em casos como o dos autos. .. Ademais, a intimação pessoal do assistido pela Defensoria Pública só se justificaria na hipótese de ato privativo da parte, o que não é o caso dos autos. Destarte, cediço é ser dever do assistido acompanhar o andamento do seu processo junto à Defensoria Pública, bem como é ônus dessa instituição providenciar sua intimação, quando necessário for. .. Logo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, de forma que a decisão não viola o contraditório ou promove cerceamento de defesa, haja vista que a parte encontra-se devidamente patrocinada pela Defensoria Pública, já tendo ciência do processo, que perdura há 12 anos, sem que o credor tenha satisfeito o seu crédito. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Com efeito, o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas do caso concreto, afastou a necessidade de intimação pessoal da parte recorrente na qualidade de parte representada pela Defensoria Pública. O entendimento dominante deste STJ firmou-se no sentido de que, a requerimento da Defensoria Pública, pode o magistrado determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. .. 4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.840.376/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA