HC 1035758 - DECISAO

HC 1035758 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece provimento liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem,...

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Parties
Paciente: ALEFY THIAGO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Pronúncia, Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Nulidade Processual Pronúncia Ampla Defesa Preclusão Súmula 691/stf

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Parties

ALEFY THIAGO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do paciente para apresentação de alegações finais após juntada de prova pericial complementar
  2. 2 Possível cerceamento do direito de defesa em razão da inatividade e falecimento do advogado constituído
  3. 3 Violação do art. 420, I, do Código de Processo Penal pela não intimação pessoal da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece provimento liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.