AREsp 2776183 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpo sto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410 do STJ. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 413-418) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 405-409). Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, alegando que a decisão agravada, ao manter os acórdãos anteriores, fundamentou-se na aplicação da Súmula n. 410 do STJ, a qual, após o advento do CPC de 2015, encontra-se superada. Sustenta que a nova sistemática processual passou a privilegiar os princípios da celeridade e da efetividade, não se justificando, portanto, a exigência de ato pessoal de comunicação quando a parte já possui representante legal devidamente ciente de todas as decisões proferidas no processo. Aduz que a decisão que manteve a inexigibilidade da multa viola diretamente o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, além de divergir do entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ao final, pede a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 423-428). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interpo sto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410 do STJ. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 405-409): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 272-282). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 209): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 410 DO STJ - CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - À UNANIMIDADE. I - "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça; II -Recurso conhecido de desprovido. Os embargos de declaração não foram providos (fls. 377-380). No recurso especial (fls. 236-243), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as partes recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 513, § 2º, I, e 1.022, II, do CPC, e às Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. Insurgiram-se contra a conclusão da Corte local que, ao manter a sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, ratificou a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação, fundamentando-se na aplicação da Súmula 410 do STJ, por exigir a intimação pessoal do devedor para a sua cobrança. Sustentaram que o referido entendimento é aplicável apenas às obrigações de fazer e não fazer impostas antes da reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006. Afirmaram que, no presente caso, a decisão que impôs a obrigação de fazer é posterior a essas reformas e, portanto, não há necessidade de intimação pessoal do devedor, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. Argumentaram que o recorrido foi intimado por meio de seu advogado, em 31 de julho de 2020, da decisão que determinava a suspensão dos leilões e dos procedimentos de consolidação de imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, mas apenas recebeu intimação pessoal em 10 de agosto de 2020, após a realização dos leilões em 23 e 27 de julho de 2020. Diante desse fato, o banco recorrido não cumpriu com a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, resultando na aplicação das astreintes. Aduziram que, ao exigir a intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes, o acórdão recorrido afronta diretamente os princípios da celeridade e da eficiência processual introduzidos pelas reformas processuais de 2005 e 2006. Ao final, requereram o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, "no sentido de indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrido" (fl. 243). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 249-269). No agravo (fls. 287-296), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 299-331). É o relatório. Decido. As partes alegam genericamente violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração, o que caracteriza fragilidade na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à suposta afronta às Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006, as partes não indica m qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim consignou (fls. 211-212): Desde já ressalto que a sentença de origem não merece reparos. É que, como bem ressaltou o Douto magistrado a quo, a condição necessária para a cobrança das astreintes é a prévia intimação pessoal do devedor, e não a data da habilitação do seu causídico. Dessa sorte, o fato de ter havido a habilitação do seu patrono, não tem o condão de afastar a necessidade de intimação pessoal do Apelado, mesmo porque a privação do patrimônio atinge diretamente o devedor e não seu procurador. Registre-se que no caso de descumprimento de comando judicial de obrigação de fazer com cominação de multa, como na hipótese dos autos, é necessária a intimação pessoal para que a multa se torne exigível. Tal circunstância, por si só, é suficiente para impedir a incidência das astreintes, como se percebe da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no enunciado da Súmula nº 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." .. Saliente-se que, no caso dos autos, é fato incontroverso que o executado somente foi intimado pessoalmente da decisão concessiva da tutela de urgência em 10.08.2020. Registre-se que tal data há que ser considerada para o início do prazo para o cumprimento da obrigação, e não a data em que o causídico se habilitara, como pretende a parte exequente. Nesse sentido, tendo a intimação pessoal ocorrido somente em 10/08/2020, ou seja, após as decisões proferidas em 06/03/2020 e 14/07/2020, bem como depois da realização dos leilões ocorridos em 23 e 27/07/2020, não há como se falar no descumprimento da obrigação pelo Apelado, muito menos a possibilidade da execução das astreintes. Assim, depreende-se que no período de 10/08/2020 até 16/09/2020, que é o período tratado na execução de nº 202211101297, não houve a realização de leilão para venda do imóvel; motivo pelo qual inexistiu qualquer descumprimento por parte do banco executado, após ter sido intimado pessoalmente. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.360.577/MG, firmou jurisprudência no sentido de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.107.253/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a parte demonstra inconformismo com as conclusões do Tribunal de origem. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tanto antes quanto após a edição das Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006. Ademais, o teor da Súmula n. 410 do STJ permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, sendo, portanto, inafastável a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.