AREsp 3003382 - DECISAO

AREsp 3003382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve a intimação pessoal do devedor exigida pela Súmula 410/STJ, além de ser reconhecido que as questões relativas à multa cominatória são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício, justificando a apreciação da matéria nesta fase processual.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES DE ALMEIDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Súmula 410/stj, Preclusão, Astreintes, Súmula 83/stj
Administrativo Contratos De Consumo Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Multa Cominatória Súmula 410/stj Preclusão +2 more

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Parties

FERNANDO GOMES DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 natureza de ordem pública das matérias relativas à fixação e exigibilidade da multa cominatória e sua não sujeição à preclusão
  3. 3 possibilidade de revisão do valor acumulado da multa cominatória em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve a intimação pessoal do devedor exigida pela Súmula 410/STJ, além de ser reconhecido que as questões relativas à multa cominatória são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício, justificando a apreciação da matéria nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial