AREsp 3005274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas violações legais foram articuladas de forma genérica e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Consolidação De Propriedade, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Intimação Por Edital Consolidação De Propriedade Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a omissão no acórdão
  2. 2 observância das disposições da Lei n. 9.514/1997 sobre notificação do devedor fiduciário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas violações legais foram articuladas de forma genérica e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, art. 85, do CPC.
  • Publique-se.