AREsp 2980892 - ACORDAO

AREsp 2980892 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer válida a intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento no endereço declinado na petição inicial e recebida por pessoa que se apresentou como funcionário da pessoa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: APPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Teoria Da Aparência, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Pessoal Teoria Da Aparência Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento no endereço constante da petição inicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência à intimação recebida por empregado da pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao reconhecer válida a intimação pessoal realizada por carta com aviso de recebimento no endereço declinado na petição inicial e recebida por pessoa que se apresentou como funcionário da pessoa jurídica, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial