AREsp 2996248 - DECISAO

AREsp 2996248 - DECISAO

Por entender que a exigibilidade da multa cominatória em obrigação de fazer pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410/STJ e Tema 1.296/STJ, e que a publicação no DJEN em nome do advogado não se confunde com intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico (art.246, §1º, CPC),...

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Parties
Executada: Construtora Roberto Braga Ltda.; Exequente: Silvano Souza de Almeida; Exequente: Tatiane Ribeiro Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Inexigibilidade Da Multa Cominatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexigibilidade da multa cominatória.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória (astreintes), Domicílio Judicial Eletrônico, Intimação Eletrônica (djen), Súmula 410/stj, Tema 1.296/stj, Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 455/2022
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Multa Cominatória (astreintes) Domicílio Judicial Eletrônico Intimação Eletrônica (djen) Súmula 410/stj Tema 1.296/stj +2 more

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Parties

Construtora Roberto Braga Ltda.

Executada

Silvano Souza de Almeida

Exequente

Tatiane Ribeiro Botelho

Exequente

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Inexigibilidade Da Multa Cominatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Se a publicação no DJEN em nome do advogado equivale à intimação pessoal do devedor nos termos do art.246, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que a exigibilidade da multa cominatória em obrigação de fazer pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410/STJ e Tema 1.296/STJ, e que a publicação no DJEN em nome do advogado não se confunde com intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico (art.246, §1º, CPC), reconheceu-se a inexigibilidade da multa aplicada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexigibilidade da multa cominatória.

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória imposta
  • Intimem-se