AREsp 108553 - DECISAO

AREsp 108553 - DECISAO

Conquanto exista a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, a nulidade processual exige demonstração de prejuízo; no caso, reconhecida a ausência de intimação pessoal da Defensoria e verificado o prejuízo efetivo da agravante (condenação a R$20.000,00 e demais verbas), deu-se provimento ao recurso especial para anular todos os atos desde a sentença e determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública para possibilitar o recurso adequado.

Parties
Agravante: Neide Rodrigues da Silva; Autora: Solange de Oliveira Mariano dos Santos; Réu: Anajara Félix; Réu: Eva Honório de Oliveira Félix; Réu: Gerson de Oliveira Mariano; Réu: Diodato Azambuja Garcia; Réu: Izabel Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, em relação à ora recorrente, anular todos os atos do processo desde a prolação da sentença, a fim de que seja cumprida a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para, querendo, dela recorrer.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Princípio Do Prejuízo, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Recursos Especiais, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade Processual Princípio Do Prejuízo Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Recursos Especiais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Neide Rodrigues da Silva

Agravante

Solange de Oliveira Mariano dos Santos

Autora

Anajara Félix

Réu

Eva Honório de Oliveira Félix

Réu

Gerson de Oliveira Mariano

Réu

Diodato Azambuja Garcia

Réu

Izabel Xavier da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta nulidade quando a finalidade da intimação foi alcançada por outro meio
  2. 2 Se é necessária demonstração de prejuízo efetivo para a declaração de nulidade do ato processual
  3. 3 Se cabe anular atos processuais desde a sentença por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conquanto exista a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, a nulidade processual exige demonstração de prejuízo; no caso, reconhecida a ausência de intimação pessoal da Defensoria e verificado o prejuízo efetivo da agravante (condenação a R$20.000,00 e demais verbas), deu-se provimento ao recurso especial para anular todos os atos desde a sentença e determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública para possibilitar o recurso adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, em relação à ora recorrente, anular todos os atos do processo desde a prolação da sentença, a fim de que seja cumprida a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para, querendo, dela recorrer.

Orders

  • Anular todos os atos do processo desde a prolação da sentença em relação à ora recorrente
  • Determinar que seja cumprida a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para, querendo, interpor recurso