REsp 1929803 - DECISAO

REsp 1929803 - DECISAO

Dada a jurisprudência consolidada do STJ de que a intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória e que sua ausência configura nulidade absoluta, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se regularize a intimação pessoal da Defensoria Pública antes de novo julgamento.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ALMEIDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Regularização Da Intimação Da Defensoria Pública
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Anulação De Acórdão
Processo Civil Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade Processual Ampla Defesa Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ALMEIDA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Regularização Da Intimação Da Defensoria Pública

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e configuração de nulidade absoluta do julgamento
  2. 2 Necessidade de anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência consolidada do STJ de que a intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória e que sua ausência configura nulidade absoluta, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se regularize a intimação pessoal da Defensoria Pública antes de novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido que julgou o recurso de apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.