RHC 139341 - ACORDAO

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Não havendo comprovada intimação pessoal do Defensor Público nos autos e tendo sido nomeado advogado dativo que entrou após o início da instrução e não realizou perguntas sobre o fato imputado, configurou-se prejuízo à defesa; o vício foi impugnado imediatamente pela Defensoria Pública, de modo que a audiência de instrução e todos os atos posteriores foram anulados, determinando-se nova intimação pessoal do Defensor conforme art. 128, I, LC 80/1994.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANANIAS ASSIS; Recorrente: MICHELLE MEIRA MACHADO (ou MICHELE MEIRA MACHADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Prejuízo À Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 128, Inciso I, Lei Complementar N. 80/1994
Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Defensoria Pública Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Prejuízo À Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANANIAS ASSIS

Recorrente

MICHELLE MEIRA MACHADO (ou MICHELE MEIRA MACHADO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do Defensor Público quanto à designação da audiência de instrução
  2. 2 Efeitos da nomeação de advogado dativo diante da falta de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovada intimação pessoal do Defensor Público nos autos e tendo sido nomeado advogado dativo que entrou após o início da instrução e não realizou perguntas sobre o fato imputado, configurou-se prejuízo à defesa; o vício foi impugnado imediatamente pela Defensoria Pública, de modo que a audiência de instrução e todos os atos posteriores foram anulados, determinando-se nova intimação pessoal do Defensor conforme art. 128, I, LC 80/1994.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular a audiência de instrução e todos os atos posteriores
  • determinar a intimação pessoal do Defensor Público, nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, quanto à designação de nova data para a realização do ato processual