AREsp 2383490 - DECISAO

AREsp 2383490 - DECISAO

Houve violação do direito fundamental à ampla defesa e do dever de intimação pessoal da Defensoria Pública; tal omissão configura nulidade absoluta dos atos processuais mesmo que o ato seja favorável ao apenado, pois ofende a validade da jurisdição e o devido processo legal; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular a decisão de remição e determinar intimação pessoal da Defensoria Pública antes de nova deliberação.

Parties
Agravante: JOSÉ VAGNER ARAÚJO DA CONCEIÇÃO; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juiz De Primeiro Grau: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Decisão De Primeiro Grau E Determinar Nova Intimação
Outcome
agravo conhecido e provido; anulação da decisão do Juiz da VEC que deferiu remição sem intimação pessoal da Defensoria Pública; determinação de nova intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação antes de nova decisão sobre remição.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade Absoluta, Remição De Pena, Ampla Defesa, Princípio Do Devido Processo Legal, Súmula N. 83 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Atuação Da Defensoria Pública Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade Absoluta Remição De Pena Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ VAGNER ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juiz da VEC

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Decisão De Primeiro Grau E Determinar Nova Intimação

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta nulidade absoluta dos atos processuais
  2. 2 se a remição de pena decretada sem intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser anulada
  3. 3 se a ausência de intimação pessoal causa prejuízo que justifique anulação mesmo quando o ato é favorável ao apenado

Ratio Decidendi

Houve violação do direito fundamental à ampla defesa e do dever de intimação pessoal da Defensoria Pública; tal omissão configura nulidade absoluta dos atos processuais mesmo que o ato seja favorável ao apenado, pois ofende a validade da jurisdição e o devido processo legal; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular a decisão de remição e determinar intimação pessoal da Defensoria Pública antes de nova deliberação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; anulação da decisão do Juiz da VEC que deferiu remição sem intimação pessoal da Defensoria Pública; determinação de nova intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação antes de nova decisão sobre remição.

Orders

  • Anular a decisão que deferiu remição sem intimação pessoal da Defensoria Pública.
  • Determinar que a autoridade intime pessoalmente a Defensoria Pública para manifestação nos autos antes de deliberar sobre o direito à remição.