AREsp 2300987 - ACORDAO

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Constatado erro material no acórdão, a Corte entendeu que o juízo de primeiro grau violou as prerrogativas da Defensoria Pública ao determinar intimação por WhatsApp para número destinado ao atendimento de usuários, vez que a intimação deveria ser aperfeiçoada pelo sistema de processo eletrônico com remessa dos autos para possibilitar análise e controle dos prazos; por isso acolheram os embargos de declaração para corrigir o erro material e negaram provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO NUNES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Intimação Por Aplicativo De Mensagens (whats App), Art. 5º, § 5º Da Lei Nº 11.419/2006, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prerrogativas Da Defensoria Pública Processo Eletrônico Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Intimação Por Aplicativo De Mensagens (whats App) Art. 5º, § 5º Da Lei Nº 11.419/2006 Contagem De Prazos Processuais

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação das prerrogativas da Defensoria Pública pela intimação via WhatsApp
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 5º, § 5º da Lei nº 11.419/2006
  3. 3 momento de início da contagem dos prazos para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão, a Corte entendeu que o juízo de primeiro grau violou as prerrogativas da Defensoria Pública ao determinar intimação por WhatsApp para número destinado ao atendimento de usuários, vez que a intimação deveria ser aperfeiçoada pelo sistema de processo eletrônico com remessa dos autos para possibilitar análise e controle dos prazos; por isso acolheram os embargos de declaração para corrigir o erro material e negaram provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental