HC 960623 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e por preclusão do recurso, diante da intimação pessoal ocorrida em plenário nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem.
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- Parties
- Paciente: ADAILTON CARDOSO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Recurso De Apelação, Preclusão, Adequação Da Via (habeas Corpus Vs Revisão Criminal)
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Parties
ADAILTON CARDOSO DA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou da revisão criminal
- 3 contagem do prazo recursal em sentenças do Tribunal do Júri (dies a quo)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e por preclusão do recurso, diante da intimação pessoal ocorrida em plenário nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do Habeas Corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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