AREsp 2317987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e por entendimento de que não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivo constitucional.

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Parties
Defensoria Pública; exequente; parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

Defensoria Pública

exequente

parte recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação sobre documento
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 competência para apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e por entendimento de que não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.