AREsp 2745980 - ACORDAO

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Anulada a certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União, reconhecida a tempestividade do recurso interposto; mantida a decisão do Tribunal regional que afastou a excludente do art. 55, "b", da Lei n. 13.445/2017 por ausência de provas robustas de convivência em domicílio conjugal anterior ao decreto de expulsão, cuja reanálise é inviável no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ, e por isso negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOSES LEJONE THAKHISI; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; certidão de trânsito em julgado anulada.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Certidão De Trânsito Em Julgado, Ação Anulatória De Ato De Expulsão, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Migratório Direito De Família Direito Administrativo Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Certidão De Trânsito Em Julgado Ação Anulatória De Ato De Expulsão União Estável +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOSES LEJONE THAKHISI

Agravante

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União
  2. 2 aplicação do art. 55, "b", da Lei n. 13.445/2017 como excludente da expulsão por existência de união estável
  3. 3 necessidade de provas robustas da convivência em domicílio conjugal anterior ao decreto de expulsão

Ratio Decidendi

Anulada a certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União, reconhecida a tempestividade do recurso interposto; mantida a decisão do Tribunal regional que afastou a excludente do art. 55, "b", da Lei n. 13.445/2017 por ausência de provas robustas de convivência em domicílio conjugal anterior ao decreto de expulsão, cuja reanálise é inviável no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ, e por isso negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; certidão de trânsito em julgado anulada.

Orders

  • Anulada a certidão de trânsito em julgado.
  • Conhecer do agravo interno.