AREsp 108553 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões da agravante, notadamente a de que o julgado baseou-se em premissa equivocada, reconsidero a decisão agravada. Trata-se de agravo interposto por Neide Rodrigues da Silva contra decisão que negou seguimento a recurso especial que impugnava acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FINALIDADE ALCANÇADA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para recorrer, se esta finalidade é alcançada com a interposição do presente recurso, não há falar em prejuízo a acarretar a nulidade da decisão recorrida. Nas razões de recurso especial, a ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 243, 247, 248 do Código de Processo Civil de 1973; 44, I, 89, I e 128, I da Lei Complementar n. 80/1994; e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, alegando que a ausência de intimação pessoal do defensor público causou-lhe inúmeros prejuízos, notadamente a impossibilidade de apelar e contrarrazoar a apelação interposta pela parte recorrida. Assiste razão à agravante. Com efeito, consignou o Tribunal de origem (fls. 503-504/e-STJ): A agravante aduz nulidade da decisão de F. 403/405 TJMS, ao argumento de que, não houve sua intimação, por meio da Defensoria Pública, para apresentação de recurso de apelação, tampouco para contrarrazoar a apelação interposta por Anajara Félix e Eva Honório de Oliveira. Salienta que o artigo 128, inciso I da Lei Complementar nº 80/94 estabelece que a Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição. Alega que a ausência de intimação da recorrente implica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, da igualdade, e do devido processo legal. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que sejam cumpridas as formalidades processuais. Pois bem. Conforme se verifica da petição inicial, Solange de Oliveira Mariano dos Santos ingressou com a presente ação em face de Anajara Félix, Eva Honório de Oliveira Félix, Gerson de Oliveira Mariano, Neide Rodrigues da Silva, Diodato Azambuja Garcia e Izabel Xavier da Silva. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para: a) com relação aos réus Anajara Félix, Eva Honório de Oliveira e Gerson de Oliveira Mariano, todos também qualificados no encarte, decretar a nulidade da alteração contratual de fls. 28/30, excluindo o nome da autora como sócia da empresa Floricultura e Paisagismo Yucca Ltda ME, bem como para, convalidando a tutela de urgência anteriormente expedida e forte no poder geral de cutela conferido ao magistrado pelo ordenamento jurídico em vigor, b) declarar a exclusão de responsabilidade da mesma quanto às pendências fiscais e irregularidades da referida empresa junto da Receita Federal e Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, determinando, ainda, o cancelamento definitivo das restrições pessoais da autora (pessoa física) junto dos órgão de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), desde que possuam nexo de causalidade com a empresa indicada; e c) condenar os requeridos Neide Rodrigues da Silva e Gerson de Oliveira Mariano, também individualizados nos autos, a pagar em favor da autora, solidariamente, a título de dano moral, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da publicação desta (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais contados do evento danoso, qual seja, a data do registro da alteração contratual de fls. 28/30 perante a Junta Comercial; de outra banda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos de nulidade do ato jurídico em face dos aforados Neide Rodrigues da Silva, Diodato Azambuja Garcia e Izabel Xavier da Silva e de dano moral em desfavor destes dois últimos e também em face dos demais réus ora não condenados a este título, o que faço com fincas na fundamentação supra alinhada. Para o atendimento do quanto determinado no item "h" do dispositivo supra, oficie-se aos entes/órgãos mencionados cientificando-os desta sentença e requisitando cumprimento. Atento ao princípio da sucumbência, e por ser sabido que a fixação judicial de quantia inferior à pretendida em sede de ações reparatórias de dano moral não implica sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula n.º 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno os vencidos Anajara Félix, Eva Honório de Oliveira, Gerson de Oliveira Mariano e Neide Rodrigues da Silva a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor de quem assiste a autora (Defensoria Pública), os quais, em obediência aos ditames preconizados no art. 20, § 3.º, do Código de Rito, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, majoração que faço por conta do bom trabalho profissional desenvolvido, do tempo transcorrido e do ingresso da causa na fase probatória, cujas verbas ficam suspensas em relação à ré Neide, vez que beneficiária da gratuidade processual, tanto que patrocinada pela Defensoria Pública. Outrossim, condeno a autora a pagar a outra cota -parte das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos que não sofreram qualquer sucumbência (Diodato Azambuja Garcia e Izabel Xavier da Silva), os quais fixo equitativamente (CPC, art. 20, § 4.º) em R$. 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba fica com sua exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Precluídas as vias impugnativas, intimem-se pessoalmente os vencidos (Defensoria Pública e revel) para, em 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente as obrigações a que foram condenados, inclusive honorários, sob pena de imediata multa legal da ordem de 10% (dez por cento)." (F. 375 TJMS) Em que pese o inconformismo da agravante, vê-se que a decisão agravada não merece reforma. Isto porque, a decisão agravada, nos termos do artigo 557 do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação das requeridas Anajara Félix e Eva Honório, não tendo tal decisão causado qualquer prejuízo à ora agravante. Ademais disso, inobstante a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para recorrer da sentença, se esta finalidade foi plenamente alcançada, com a interposição do presente recurso, quando tomou ciência da sentença, não há falar em nulidade. Compulsando os autos, vê-se que, assim que tomou ciência, tanto da sentença, quanto da decisão ora agravada, em 10/02/2011, em nenhum momento a Defensoria Pública foi impedida de recorrer da sentença. Tanto é que interpôs o presente recurso, limitando-se, contudo, a sustentar a nulidade da decisão agravada. Logo, em que pese a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, acerca da sentença, vê-se que o intuito da lei foi atingido sem qualquer prejuízo, ainda que de outro modo, devendo ser homenageado o princípio da instrumentalidade das formas. (..) Ante o exposto, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento. Com efeito, é sedimentado o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sob pena de nulidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (..) II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF. III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1190865/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que os herdeiros tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel de propriedade do espólio, bem como que não houve prejuízo aos herdeiros, tendo em vista que a venda do referido bem foi realizada em valor superior ao da última avaliação judicial. 3. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 980.708/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014) CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL. (..) 5. A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que seus prazos iniciam-se a partir do dia útil seguinte à data da entrada dos autos com vista no referido órgão. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1636929/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016) É certo, também, que, "No que tange às nulidades processuais, o entendimento desta Corte orienta-se pelo chamado princípio do prejuízo, não se anulando o ato processual que não tenha causado prejuízo efetivo à partes" (AgRg no AREsp 290.229/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.8.2015, DJe 25.8.2015). No caso destes autos, pela situação de fato descrita pelo Tribunal de origem, que reconheceu a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da sentença de procedência, é manifesto o prejuízo sofrido pela ora agravante, a qual fora condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de custas judiciais e honorários de advogado. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, em relação à ora recorrente, anular todos os atos do processo desde a prolação da sentença, a fim de que seja cumprida a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para, querendo, dela recorrer. Intimem-se.