AREsp 3010790 - DECISAO

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Dada a jurisprudência dominante do STJ e o disposto no art. 44, I, da LC 80/1994, concluiu-se que a intimação da Defensoria Pública deve ser pessoal mediante vista dos autos e que a contagem do prazo recursal se inicia com a entrega dos autos à Secretaria do órgão destinatário; assim, reconheceu-se a nulidade da...

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Parties
Agravante/recorrente: QUELERMAN ANTÔNIO SILVEIRA DITADI; Recorrida/representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Provimento do recurso especial; nulidade da sentença; determinação de intimação pessoal da Defensoria Pública e remessa dos autos.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Cerceamento De Defesa, Contagem Do Prazo Recursal, Nulidade Processual, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Prerrogativas Da Defensoria Pública Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Cerceamento De Defesa Contagem Do Prazo Recursal Nulidade Processual Súmula 568/stj

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Parties

QUELERMAN ANTÔNIO SILVEIRA DITADI

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Recorrida/representante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994
  2. 2 ofensa aos arts. 7º e 186 do Código de Processo Civil
  3. 3 nulidade por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência dominante do STJ e o disposto no art. 44, I, da LC 80/1994, concluiu-se que a intimação da Defensoria Pública deve ser pessoal mediante vista dos autos e que a contagem do prazo recursal se inicia com a entrega dos autos à Secretaria do órgão destinatário; assim, reconheceu-se a nulidade da sentença proferida por ausência de intimação válida e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a intimação pessoal da Defensoria Pública acompanhada da remessa dos autos, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; nulidade da sentença; determinação de intimação pessoal da Defensoria Pública e remessa dos autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Declara-se a nulidade da sentença (fls. 117-121, e-STJ).