AREsp 2810681 - DECISAO

AREsp 2810681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Processamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Penhora, Prazo Para Oposição De Embargos À Execução Fiscal (art. 16, III, Lef), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Execução Fiscal Processual Civil Intimação Pessoal Da Penhora Prazo Para Oposição De Embargos À Execução Fiscal (art. 16, Iii, Lef) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal da penhora é condição para início do prazo de 30 dias do art. 16, III, Lei nº 6.830/80
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.