AREsp 2836538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GOLDEN MIX CONCRETO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Apelação Cível n. 5098735-57.2019.8.21.0001/RS, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 198-199): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal, que é contado da intimação da penhora (REsp 1112416/MG, TEMA 131/STJ), é de trinta (30) dias úteis, na forma do artigo 16, inc. III, da Lei Federal nº 6.830/80 combinado com o art. 219 do CPC. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal", sendo que a ciência da penhora realizada não se confunde com o ato formal de intimação pessoal da parte sobre a constrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Hipótese em que inexistente intimação pessoal da parte executada acerca da penhora realizada, à medida em que houve apenas expedição de Nota de Expediente intimando para firmar o Termo de Penhora, sem qualquer advertência quanto ao prazo para oposição de Embargos. Assim, considerando a ausência de intimação apta a inaugurar o prazo para oposição dos Embargos, de ser afastado o reconhecimento da intempestividade destes. 3. Possível o enfrentamento da questão de fundo, em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, §3º, I, do CPC - causa madura. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa embargante/executada que não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. 4. No caso, a documentação acostada atesta que a empresa embargante firmou contratos para possuir direito exclusivo para mineração na área, além de assumir total responsabilidade sobre os ônus da atividade. Tese atinente à ocorrência de rescisão contratual anteriormente à constatação da infração que não se sustenta e tampouco elide as constatações fáticas acerca da condição de responsável e de última empresa a explorar a área degradada, objeto de fiscalização. 5. Outrossim, em se tratando de dano causado ao meio ambiente, a responsabilidade é solidária e objetiva. Considerando, ainda, a presunção de veracidade dos atos administrativos, incumbia à empresa autuada a produção de prova acerca de suas alegações, o que inexiste no presente feito, pelo que a improcedência dos embargos opostos é medida que se impõe. Condenação da embargante aos ônus sucumbenciais da demanda. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. UNÂNIME. A recorrente opôs embargos de declaração às fls. 210-221, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 230-234). Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 1.022, do Código de Processo Civil; 338, 369 e 374 do CPC; e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduziu a recorrente que houve negativa de prestação jurisdicional e que as provas constantes nos autos devem ser revaloradas. Ao final, requestou a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso (fls. 242-265). O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 271-275). A recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 287-302). O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 306-327). É o relatório Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, destaco que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o temas referentes à inexistência de exploração da área e à rescisão contratual no julgamento da apelação, senão veja-se: (fls. 194-195 - grifo nosso): Com efeito, em sede de Embargos, a parte então executada sustentou, em apertada síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por não ter exercido atividade mineradora na área objeto do Auto de Infração. Narra ter firmado contrato para explorar a atividade, no entanto, sua autorização não teria sido concedida pelos órgãos competentes (FEPAM e DNPM), culminando na rescisão do contrato, sem a realização de qualquer operação da empresa na área. No entanto, da análise da documentação acostada aos autos, tenho que não merecem acolhida as alegações da demandante. Isso porque, como se observa, a parte firmou, em 13/10/2006, com os proprietários da área degradada, contrato para ter direito exclusivo para extração de material pétreo de natureza basáltica por 10 (dez) anos a contar da assinatura do instrumento (fls. 23/25, evento 3, PROCJUDIC1). Anteriormente, em 05/07/2006, a empresa embargante Golden Mix Concreto Ltda. já havia firmado contrato de compra e venda com a empresa Bella Brita Mineração Ltda. tendo como objeto a transferência do licenciamento junto ao DNPM dos processos .. , bem como equipamentos para exploração da atividade. Extrai-se, ainda, dos termos do referido contrato, conforme Cláusula Sétima, que os ônus "com todos os órgãos", inclusive passivos ambientais, seriam da parte vendedora até a assinatura do termo de transferência, passando, a partir desta, referida responsabilidade à compradora (fls. 26/27, evento 3, PROCJUDIC1): .. Para mais, o documento atinente à cessão total de direitos minerários à embargante, datado de 05/07/2006, é expresso ao estabelecer a assunção da total responsabilidade sobre as obrigações oriundas da LCMN Licenciamento pela cessionária, ora embargante (fls. 29/30, evento 3, PROCJUDIC1): .. Assim, conquanto a parte embargante pretenda elidir a sua responsabilidade pela área em questão sob a alegada rescisão contratual anteriormente à constatação da infração, inexistem elementos suficientes a sustentar referida tese. Como se observa, o "termo de rescisão" se limita à declaração de distrato firmada entre as partes (fl. 31, evento 3, PROCJUDIC1 ); sendo que, no caso, a existência de negativa administrativa ao pedido de licença de operação apenas corrobora a condição de responsabilidade da empresa sobre a área. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ademais, o recorrente tece comentários acerca da incorreta valoração das provas feita pelo juízo a quo, o que levou, no seu entender, a uma decisão incorreta e infundada ao reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada pelo Tribunal ao valorar incorretamente as provas juntadas aos autos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Não bastasse isso, ainda que se entendesse que houve a indicação de algum dispositivo que embase sua tese, seria impossível o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, visto que o recorrente busca revisitar o contexto probatório juntado aos autos, a fim de modificar o entendimento a que chegou a Corte a quo, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Vários são os trechos do recurso especial que expressam esse intento. Vejamos alguns deles apenas para exemplificar (fls. 250-254 - grifo nosso): Verifica-se que não houve a correta VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, o que levou a conclusão diversa, tal fato é caracterizado totalmente como contraditório. Vejamos EM DESTAQUE: 1 - Houve a rescisão contratual - logo as responsabilidades contratuais deixaram de existir. 2 - Não houve autorização para exploração da área (a autorização foi negada pelo (órgão ambiental), o que, por si só, é substancial para infirmar que não houve exploração pela Recorrente, já que sem autorização a Recorrido rescindiu o contrato e não efetuou nenhuma atividade na área; 3 - Não houve o fornecimento sequer de energia elétrica que move ás maquinas para exploração (decisão judicial anulou a cobrança das contas pela ausência de fornecimento de energia), documento comprobatórios nos autos; 4 - o Laudo foi sim impugnado e apresentados diversas falhas o que está demonstrado, inclusive na contestação 5 - A Área já havia sido autorizada anteriormente ao seu proprietário que a explorou, conforme os próprios documentos do órgão ambiental colacionado. 6 - O laudo demonstrou que a exploração eram antigas pois já havia recomposição de mata nativa na área degradada. Pois bem o acórdão concluiu que a Recorrente foi a última empresa a explorar a área degradada fiscalizada. Ora as provas aos autos carreadas dão conta QUE NÃO HOUVE NENHUMA EXPLORAÇÃO DA ÁREA PELA RECORRENTE QUE SEQUER TEVE AUTORIZAÇÃO PARA ESSA EXPLORAÇÃO - prova consubstanciada na rescisão do contrato, inclusive abaixo transportado, na autorização negada e na falta de energia elétrica, cujo documento comprobatório decorreu de decisão judicial. E mais, o laudo apontou que as explorações que ainda existiam na área eram antigas, sim e decorreram, claro, da exploração do proprietário em período anterior à celebração do contrato. .. E, ainda, o laudo pericial mostra que a ÚLTIMA EXPLORAÇÃO NA ÁREA SE DEU MUITO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. .. Consta dos documentos anexos que a sucessão de celebrações contratuais foram originárias em 10/11/1998 entre J. C. CERVEJARIA CIA LTDA, em 10/11/1998 e 01/10/1999 com a BELLA BRITA MINERAÇÃO LTDA e somente em 13/10/2006 com a EMBARGANTE (docs. Anexo). .. E ao contrário da conclusão do ACÓRDÃO, a prova nos autos NÃO APONTA PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE, mas tão somente porque esta requereu a Autorização para exploração da área que não se concretizou. Logo, como poderia ser responsável se não utilizou, não contribuiu, não explorou Restando clara a intenção de revolvimento do contexto fático-probatório, impossível o conhecimento da tese recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: .. VI. Sendo assim, incide a orientação segundo a qual "a aferição da existência, ou não, de dano ambiental é inviável no âmbito do recurso especial ante a necessidade de reanálise do conjunto probatório, tendo em vista o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no AR Esp 2.114.565/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, D Je de 13/03/2023). Na mesma direção, os seguintes julgados, proferidos também em casos de lançamento de esgoto in natura em local impróprio: STJ, AgInt no AR Esp 777.724/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, D Je de 01/10/2018; AgInt no AR Esp 1.725.379/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, D Je de 06/04/2021; R Esp 1.814.111/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, D Je de 18/11/2019. .. (AR Esp n. 1.407.773/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 26/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, atestou que o acórdão embargado "mencionou de forma clara que as alegações veiculadas na peça inicial, relacionadas ao lançamento de esgoto in natura e ao não funcionamento adequado do sistema de coleta operado pela parte embargante, restaram comprovadas pela provas acostadas aos autos." 3. Ação civil pública em que se apura dano ambiental manifesto na mortandade de peixes em Lagoa, "mediante o lançamento de efluentes contaminados em período não chuvosos." 4. A Corte estadual, soberana na análise do elementos fático- probatórios dos autos, considerou ser de responsabilidade da ré, ora agravante, o lançamento de esgoto descrito na inicial, pouco importando se houve nexo de causalidade com a mortandade de peixes, visto que "o lançamento contínuo de efluentes diretamente na Lagoa", com forte mau cheiro, descumpria os termos do contrato de concessão firmado com o Município. 5. Dissentir das conclusões alvitradas na origem, impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.242.619/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, D Je de 2/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização até o limite da apólice demandaria a análise dos fatos e das provas da causa e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.697.911/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, D Je de 5/5/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o va lor já arbitrado (fl. 197), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INFRINGIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.