REsp 2218273 - DECISAO

REsp 2218273 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque os autos demonstram que a intimação do réu ocorreu oralmente durante a sentença proferida em audiência, com presença do réu e de seu advogado que saíram devidamente intimados; a jurisprudência do STJ entende que tal forma de intimação afasta a nulidade e, tendo transcorrido o prazo recursal sem interposição tempestiva, não há ilegalidade capaz de desconstituir o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALYSSON ROCHA BRANCO; Oponente: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Sentença, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Pessoal Da Sentença Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALYSSON ROCHA BRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 392, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença em relação ao réu preso
  3. 3 tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os autos demonstram que a intimação do réu ocorreu oralmente durante a sentença proferida em audiência, com presença do réu e de seu advogado que saíram devidamente intimados; a jurisprudência do STJ entende que tal forma de intimação afasta a nulidade e, tendo transcorrido o prazo recursal sem interposição tempestiva, não há ilegalidade capaz de desconstituir o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.