HC 1044257 - DECISAO

HC 1044257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar como substituto da revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR VICENTE JUNIOR; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Acórdão, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reforma De Sentença Absolutória, Defensor Dativo, Competência Para Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Do Acórdão Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Reforma De Sentença Absolutória Defensor Dativo Competência Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO CESAR VICENTE JUNIOR

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório
  2. 2 competência do STJ para conhecer de pedido que vise desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar como substituto da revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal do réu para acórdão de segundo grau e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.