RHC 133983 - DECISAO

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Os pacientes estavam em liberdade e seu advogado constituído foi regularmente intimado por meio eletrônico (PJe); diante da jurisprudência dominante do STF/STJ de que, no caso de réu solto, a intimação do advogado supre a necessidade de intimação pessoal, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ou cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO MAKOTO YASSUDA; Paciente/recorrente: ADEILDO COELHO DO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Acusado, Intimação Eletrônica Via Pje, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Lei N. 8.176/1991, Art. 2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Acusado Intimação Eletrônica Via Pje Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO MAKOTO YASSUDA

Paciente/recorrente

ADEILDO COELHO DO BONFIM

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença condenatória pela ausência de intimação pessoal dos réus soltos
  2. 2 Suficiência da intimação do advogado constituído via PJe para réu solto
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Os pacientes estavam em liberdade e seu advogado constituído foi regularmente intimado por meio eletrônico (PJe); diante da jurisprudência dominante do STF/STJ de que, no caso de réu solto, a intimação do advogado supre a necessidade de intimação pessoal, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ou cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se