HC 925180 - ACORDAO

HC 925180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há certidão nos autos atestando a intimação pessoal do advogado dativo e a defesa não produziu elementos probatórios capazes de infirmar a declaração do agente público; assim, aplica-se a presunção de legitimidade e veracidade da certidão e o habeas corpus não é meio...

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Parties
Agravante: CLEIBE MARCIO CLARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Advogado Dativo, Certidão Judicial, Presunção De Veracidade, Habeas Corpus, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processual Penal Direito Autoral Intimação Pessoal Do Advogado Dativo Certidão Judicial Presunção De Veracidade Habeas Corpus Intempestividade Recursal

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Parties

CLEIBE MARCIO CLARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da veracidade de certidão oficial em habeas corpus
  2. 2 Regularidade da intimação pessoal do advogado dativo e seus efeitos sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de legitimidade e veracidade da certidão na ausência de prova em contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há certidão nos autos atestando a intimação pessoal do advogado dativo e a defesa não produziu elementos probatórios capazes de infirmar a declaração do agente público; assim, aplica-se a presunção de legitimidade e veracidade da certidão e o habeas corpus não é meio adequado para desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental