HC 638300 - DECISAO

HC 638300 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido não se enquadra na competência originária do STJ e porque não houve análise prévia pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo aplicado o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS GOMES MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora Indicada Pelo Relator: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Defensor, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Defensor Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS GOMES MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada Pelo Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo na data do julgamento da apelação
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for tribunal sujeito a sua jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido não se enquadra na competência originária do STJ e porque não houve análise prévia pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo aplicado o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.