REsp 1962320 - DECISAO

REsp 1962320 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a multa diária por ausência de intimação pessoal do devedor, fundamento consistente e não atacado pelo recorrente; assim, por aplicação da Súmula 283/STF (por analogia) e em atenção ao art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NAPOLEÃO CASADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Cominatória, Preclusão, Súmula 410/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Multa Cominatória Preclusão Súmula 410/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NAPOLEÃO CASADO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto ao não enfrentamento da preclusão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a multa diária por ausência de intimação pessoal do devedor, fundamento consistente e não atacado pelo recorrente; assim, por aplicação da Súmula 283/STF (por analogia) e em atenção ao art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.