REsp 1856977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista a orientação consolidada pela Súmula 410/STJ de que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, entendimento que se mantém após a vigência do CPC/2015; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial Fundado Em Alegada Violação De Enunciado De Súmula, Pedido De Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Intimação Pessoal Do Devedor Astreintes (multa Cominatória) Súmula 410/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Fundado Em Alegada Violação De Enunciado De Súmula +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Caráter não automático da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno tendo em vista a orientação consolidada pela Súmula 410/STJ de que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, entendimento que se mantém após a vigência do CPC/2015; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.