AREsp 2564356 - DECISAO

AREsp 2564356 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária aplicada por descumprimento de obrigação de fazer, fundando-se na Súmula 410/STJ, por não ter havido intimação pessoal do devedor (INSS/gerência executiva).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Afastar Cobrança De Multa Diária
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Diária (astreintes), Obrigação De Fazer, Revisional De Benefício Previdenciário, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 410/stj
Previdenciário Processual Civil Intimação Pessoal Do Devedor Multa Diária (astreintes) Obrigação De Fazer Revisional De Benefício Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Afastar Cobrança De Multa Diária

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 410 do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por obrigação de fazer
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo em pedidos revisionais de benefício previdenciário (Tema 350 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária aplicada por descumprimento de obrigação de fazer, fundando-se na Súmula 410/STJ, por não ter havido intimação pessoal do devedor (INSS/gerência executiva).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conheço do recurso especial