AREsp 2707270 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária, por inexistir intimação pessoal do devedor, adotando o fundamento do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e em observância ao entendimento sobre a exigência da intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária.
Legal Topics: Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Súmula 568/stj, Art. 536, §1º, Cpc/2015

Direito Civil Processual Civil Intimação Pessoal Do Devedor Multa Diária Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Súmula 568/stj Art. 536, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
2 aplicabilidade da Súmula 410 após a reforma processual (Lei nº 11.232/2005 e Lei nº 11.382/2006)
3 incidência de multa diária na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.