REsp 2139661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, e as alegações de ciência inequívoca da parte não podem ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: PARTE AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997
Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Intimação Pessoal Do Devedor Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

PARTE AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, e as alegações de ciência inequívoca da parte não podem ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou o leilão extrajudicial