AREsp 2392980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula nº 410 permanece aplicável após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; a verificação de ausência de intimação pessoal pelo tribunal de origem não comporta revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula nº 7 do STJ. Foi adotada majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Do Devedor Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 incidência da Súmula nº 410 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 limitação à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula nº 410 permanece aplicável após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; a verificação de ausência de intimação pessoal pelo tribunal de origem não comporta revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula nº 7 do STJ. Foi adotada majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Fica suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)