AREsp 2835995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, mas admite a manutenção do leilão quando demonstrada ciência inequívoca ou esgotados os meios de localização, verificou-se a ausência de clareza no acórdão recorrido quanto à existência de ciência inequívoca do recorrente. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a efetiva ciência do recorrente acerca da data do leilão, observando os elementos fáticos e probatórios dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PALMEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Análise De Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Ciência Inequívoca, Notificação Por Edital, Esgotamento De Meios De Localização, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Intimação Pessoal Do Devedor Leilão Extrajudicial Ciência Inequívoca +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PALMEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Análise De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para purgação da mora (art. 26 da Lei 9.514/97)
  2. 2 ausência de intimação pessoal acerca do leilão extrajudicial (art. 27 da Lei 9.514/97)
  3. 3 se a falta de intimação pessoal implica nulidade do leilão quando há ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, mas admite a manutenção do leilão quando demonstrada ciência inequívoca ou esgotados os meios de localização, verificou-se a ausência de clareza no acórdão recorrido quanto à existência de ciência inequívoca do recorrente. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a efetiva ciência do recorrente acerca da data do leilão, observando os elementos fáticos e probatórios dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, sobre a existência de ciência inequívoca do recorrente acerca da data do leilão
  • Publique-se