AREsp 2409267 - ACORDAO

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Em razão da afetação do tema relativo à necessidade de intimação pessoal do devedor ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296 do STJ), as decisões anteriores são consideradas nulas e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do referido tema; após publicação do julgamento, será negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou será aplicado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ILDO BATISTA DO PRADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Cobrança De Multa, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Cobrança De Multa Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ILDO BATISTA DO PRADO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação
  2. 2 Submissão do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296 do STJ)
  3. 3 Nulidade de decisões anteriores e devolução dos autos à origem para sobrestamento até julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à necessidade de intimação pessoal do devedor ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296 do STJ), as decisões anteriores são consideradas nulas e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do referido tema; após publicação do julgamento, será negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou será aplicado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.296 do STJ
  • Após a publicação do julgamento do Tema n. 1.296, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC